Mais um triste episódio....

Mais um de muitos Casos da aplicação cega da Lei. Uma vergonha sem comentários.

Segue artigo conforme JN.

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Há 2 anos um milhafre-real foi apreendido pela GNR a José Ferreira, que não tinha licença para o ter numa gaiola, aberta. Pintadinhas vive agora fechado e quem tratou dele tem 20 mil euros para pagar.

Dali "Pintadinhas" não bateu asas. Dali, da casa de José Ferreira e da mulher, Rosa, em Póvoa de Mosqueiros, Santa Comba Dão. O casal hoje com 82 anos, deu, há 20, com uma ave caída no quintal. Tratou-lhe da ferida na asa direita, indiferente à espécie.

Pintadinhas é um milhafre-real (fêmea), em vias de extinção, protegido por lei. O casal acautelou-a dos cães, abrigando-o numa gaiola esburacada, com a porta aberta para poder sair. Mas o milhafre ali ficou 20 anos, alimentado a peixe e carne crus e ovos cozidos. Voar não era com ele. "Tentámos que voasse, mas nunca o fez", conta José, acamado, tal como a mulher. Rosa chora, apegada à ave que batizou.

José, com reforma de 250 euros, que mal chega para os medicamentos, está inquieto com a multa. "Que me levem a mim. Eu não pago", atira entre os lençóis. É que há dois anos a GNR recebeu uma denúncia e foi lá a casa.

Idoso multado em 20 mil euros por ter milhafre
Gaiola onde a ave se encontra fechada há dois anos

Confirma o oficial de Relações Públicas da GNR de Viseu, tenente-coronel José Machado, que a ave estava numa gaiola "com a porta aberta" e que "só não voou porque não quis". Mas o auto teve de ser passado por José não ter licença para deter a ave que foi apreendida. "A lei determina que estes animais, não tendo autorização, não podem estar em qualquer local ou em qualquer habitação ", esclarece o oficial. Desde a data do auto, (13 de janeiro de 2012), o milhafre só mudou de uma gaiola aberta para outra fechada, na casa ao lado, onde mora a filha do casal, Luísa Antunes.

"Apreenderam a ave, mas não a puderam levar porque não tinham sítio para a deixar. Como estava habituada a ser tratada por nós, não iria ambientar-se e poderia morrer", explica Luísa, nomeada fiel depositária. "Há poucos locais para manter estes animais", reconhece o tenente-coronel José Machado. A nomeação de um fiel depositário é obrigatória até que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) aplique a coima e decida o futuro da ave.

O que vai acontecer ao milhafre não se sabe, mas a cobrança dos 20 mil euros chegou ao casal há menos de um mês. "É inexplicável. Se o meu pai lá tivesse o animal para benefício, para vender ou para fazer espetáculos, até compreendia", atira Luísa, indignada. "Qualquer dia apresentam-me uma multa por ter a ave fechada. É que se o roubarem ou lhe fizerem mal, eu é que sou a responsável", afirma.

A multa foi contestada junto do ICNF, pelo advogado João Gama que alega que a ave não esteve detida, mas que só não pode voar, por uma "lesão antiga", atestada num relatório veterinário.v

Contraordenação muito grave

O ICNF argumenta que José Ferreira cometeu uma contraordenação muito grave, punida com uma coima de 20 mil euros, ao deter, sem autorização, o milhafre-real, inscrito na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécie da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. O arguido é acusado de também ter violado Convenção de Proteção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais (Convenção BERNA), punível com 249,39 euros.


Encaminhamento

É à GNR que compete levantar os autos a quem detém aves protegidas. Se a ave estiver débil, antes de ser libertada, é encaminhada (no caso do distrito de Viseu) para o CERVAS (Centro de Ecologia, Recuperação e Vigilância de Animais Selvagens de Gouveia) ou para o Centro de Recuperação de Animais Selvagens da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) em Vila Real.

Em caso de falta de documentação, a ave é apreendida, nomeado um fiel depositário e elaborada uma contraordenação, posteriormente enviada para o ICNF que aplica a coima e decide o seu destino.





Artigo no JN